Setoriais, Governamentais e Governança
Cultural:
Contribuições para a Construção
do
Plano Municipal de Cultura de
Florianópolis
1.
Introdução:
O objetivo deste texto é sistematizar o
papel das setoriais e da representação governamental na elaboração de um Plano
Municipal de Cultura. A partir de referenciais da gestão cultural, da
participação social e da governança pública, afirmamos que as setoriais
constituem instâncias de formulação política e técnica, responsáveis por
produzir diagnósticos, diretrizes e metas setoriais.
A representação governamental, por sua vez,
atua como mediadora institucional, garantindo viabilidade administrativa,
alinhamento jurídico e integração intersetorial. E, a articulação entre
sociedade civil e governo é condição para a construção de políticas culturais
democráticas, exequíveis e orientadas por evidências.
Os Planos Municipais de Cultura são
instrumentos de planejamento de médio e longo prazo que orientam a ação
pública, definem prioridades e estabelecem metas para o desenvolvimento
cultural de um determinado território. Sua elaboração pressupõe processos
participativos, produção de diagnósticos, definição de diretrizes e construção
de mecanismos de monitoramento.
Este texto focará no caso de Florianópolis,
onde o CMPCF[1]
desempenha papel central no processo de construção/atualização do Plano
Municipal de Cultura 2026/2036.
O primeiro Plano Municipal de Florianópolis
havia sido elaborado em 2013 e aprovado pela Lei Municipal 9.845/2015 para orientar
as políticas públicas culturais do município, estabelecendo diretrizes, metas e
gestão participativa. Cabe agora ao CMPCF, através das suas setoriais e da
representação governamental verificar o que foi alcançado ou não com o Plano de
2015, atualizar as necessidades e definir novos objetivos e metas.
2.
As Setoriais:
Do ponto de vista da teoria da participação
social, Conselhos e Setoriais são mecanismos de deliberação pública, nos quais
diferentes atores produzem diagnósticos, formulam propostas e influenciam
decisões governamentais. No campo da política cultural, essa atuação é
particularmente relevante, dada a heterogeneidade dos setores culturais e a
necessidade de políticas específicas para cada linguagem e expressão cultural.
As setoriais são instâncias de
representação de segmentos culturais específicos. Sua atuação constituem
espaços de formulação política, produção de conhecimento e mediação entre
agentes culturais e o poder público.
As setoriais do CMPCF cumprem três funções
centrais na elaboração do PMC:
2.1. Produção de diagnósticos setoriais:
Esses diagnósticos são instrumentos
analíticos que permitem compreender a realidade dos diferentes segmentos do
setor cultural. Devem incluir:
§
mapeamento
de agentes, espaços e práticas de maneira a permitir que eles não só sejam
ouvidos como participem da formulação de propostas que vão se relacionar com
sua realidade específica;
§
identificação
de desigualdades de acesso, possibilitando a definição de ações e metas no
sentido de superar/minimizar as desigualdades de acesso ao fomento, as
políticas públicas de formação, de mercado e de divulgação;
§
análise
de fragilidades estruturais, permitindo a construção de propostas afirmativas
que fortaleçam as condições estruturais necessárias ao desenvolvimento do
segmento em questão;
§
levantamento
de demandas históricas, inserindo-as nas propostas, metas e ações do Plano em
construção;
§
reconhecimento
de práticas emergentes, no sentido ampliar a abrangência do PMC para novos
segmentos culturais.
A produção desse conhecimento específico é
fundamental que seja fornecido para a construção do PMC, de maneira a permitir
que ele seja estruturado de acordo com a realidade do território e não em
percepções isoladas.
2.2.
Formulação de diretrizes e ações estruturantes:
Com base nos diagnósticos realizados, as
setoriais devem formular diretrizes que expressem objetivos estratégicos para o
desenvolvimento de cada setor. Essas diretrizes orientam ações estruturantes,
como: programas de formação; políticas de circulação e difusão; criação e
qualificação de equipamentos culturais; mecanismos de fomento contínuo; ações
de preservação e memória, expansão dos investimentos, etc.
2.3.
Construção de metas e indicadores:
A definição de metas mensuráveis e
indicadores é essencial para a governança do Plano. As setoriais contribuem
propondo metas específicas, enquanto o governo participa definindo os
indicadores e a metodologia de coleta das informações para que a mensuração das
metas aconteça, bem como a previsão orçamentária necessária à sua execução.
3.
A representação governamental como mediadora institucional:
A literatura sobre governança pública
destaca a importância da articulação entre sociedade civil e Estado na
formulação e no gerenciamento de políticas públicas. No processo de construção
do Plano Municipal de Cultura, a representação governamental na composição do
CMPCF cumpre funções complementares às das setoriais, integrando o processo, garantindo
coerência institucional, viabilidade administrativa e articulação com políticas
públicas correlatas.
3.1. Viabilidade administrativa e
orçamentária:
A representação governamental no CMPF se
divide em três tipos: o primeiro é a representação dos órgãos gestores do Poder
Executivo[2].
O segundo são as representações das instituições formativas[3]
e o terceiro e a representação do Poder Legislativo Municipal.[4]
As representações governamentais devem contribuir com informações sobre: a capacidade
institucional; limites orçamentários; estrutura administrativa; marcos legais e
normativos; os projetos de desenvolvimento, metodologia para construção do PMC,
construção de indicadores, etc. Essa mediação garante a exequibilidade do Plano
e evita que ele se torne um mero documento declaratório sem função social.
3.2.
Integração intersetorial:
A cultura é transversal. A representação
governamental facilita a articulação com educação, turismo, urbanismo, juventude,
diversidade, inovação, etc. Essa
integração amplia o impacto das políticas culturais, tornando-as muito mais
abrangentes.
3.3.
Adequação jurídica e integração ao planejamento municipal:
O governo assegura que as propostas das
setoriais estejam alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual
(LOA) e às diretrizes nacionais e estaduais de cultura.
4.
A escuta social como fundamento democrático:
A participação social é um princípio
estruturante da política cultural. As setoriais devem ampliar sua escuta para
incluir: agentes independentes, coletivos periféricos, culturas tradicionais e
populares, juventudes e cultura urbana, cultura digital, grupos
invisibilizados.
Essa escuta qualificada fortalece a
legitimidade das propostas e amplia a capacidade analítica das setoriais. Para
que isso ocorra, é necessária uma ampla divulgação dos mecanismos de escuta e
participação, através de oitivas descentralizadas nos bairros/regiões do
município, elaboração de formulários digitais acessíveis, realização de
plenárias presenciais/virtuais e outros instrumentos que permitam aglutinar
contingente expressivo de artistas, gestores, fazedores de cultura e da
comunidade para que se manifestem quanto as propostas e metas a serem
definidas.
5.
A construção do Plano Municipal de Cultura:
Depois da contribuição das setoriais e da
representação governamental, caberá a Comissão de Elaboração do PMC, consolidar
as propostas, definindo os eixos, ações e metas que darão forma, estrutura e
conteúdo ao Plano. Concluída esta etapa, a minuta da proposta final do PMC é
apresentada ao CMPCF e a sociedade para aprovação.
Esta é uma etapa fundamental pois é o
momento em que as Setoriais poderão verificar a viabilidade das propostas
apresentadas, os indicadores que serão utilizados para o monitoramento das
ações e se apropriar das condições de execução real do PMC.
6. A formalização jurídica administrativa
do PMC:
Nessa etapa, os órgãos da administração
pública se manifestam para os ajustes necessários antes do encaminhamento
formal ao Poder Legislativo. Nesta etapa ocorre a tramitação prévia na Procuradoria Geral do
Município (PGM)[5]
e na Secretaria de Finanças/Planejamento antes do envio à Câmara de Vereadores.
Feitos os ajustes necessários, o Poder Executivo encaminhará o PMC a Câmara
Municipal para posterior aprovação.
7.
Governança e acompanhamento pós-aprovação:
Após a aprovação do Plano, inicia-se a fase
de governança e monitoramento. As setoriais assumem papel de controle social,
acompanhando a execução das metas e avaliando o desempenho das políticas.
O governo, por sua vez, é responsável pela implementação e pela prestação de contas ao Conselho, pela elaboração de relatórios anuais de gestão e relatórios bienais de metas para que a função de controle social exercida pelas setoriais tenha dados periódicos para análise.
Essa relação é complementar e necessária
para garantir continuidade, transparência e efetividade.
8. Considerações finais:
A construção do Plano Municipal de Cultura
de Florianópolis exige articulação entre participação social qualificada e
capacidade institucional do poder público. As setoriais, como instâncias de
formulação política e técnica, produzem diagnósticos, diretrizes e metas que
expressam a diversidade cultural da cidade. A representação governamental
assegura viabilidade, alinhamento jurídico e integração intersetorial.
Embora a interação entre sociedade civil e
governo constitua o núcleo da governança cultural democrática, o reconhecimento
da participação institucional ainda deixa muito a desejar no município. As
dificuldades do efetivo reconhecimento da legitimidade do CMPCF como órgão
consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais não só ainda é
um grave problema a ser solucionado, como torna-se um entrave no bom andamento
da elaboração das políticas públicas para o setor cultural.
Há um verso de um poeta espanhol[6]
que diz “Caminhante não há caminho, se faz o caminho ao andar”. O CMPCF,
aqui compreendido como o conjunto das representações da sociedade civil e governamentais,
deve caminhar para construir o caminho que resulte no amplo exercício das suas atribuições
legais. Somente por meio dessa articulação será possível construir um Plano que
seja ao mesmo tempo legítimo, exequível e transformador.
O Plano Municipal de Cultura de Florianópolis deve ser, antes de tudo, uma obra coletiva.
"A governança cultural não se decreta: se constrói na tensão positiva entre o desejo da sociedade e a capacidade do Estado!"
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| Imagem criada por IA, gentilmente gerada e cedida por Paulo Eleotério |
Carmen Evangelho
Ilha da Magia 29/07/2026
[1] No link https://nasesquinasdavida.blogspot.com/2026/04/o-papel-dos-conselhos-municipais-de.html permite o acesso ao texto sobre o Papel dos Conselhos Municipais de Cultura, em especial do CMPCF.
[2] Poder Executivo Municipal: Fundação de Cultura de Florianópolis Franklin Cascaes, Gabinete do Prefeito; Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis, Sec.Mun.Assistência Social , Sec. Mun.Casa Civil, Sec. Mun. Continente, Sec. Cultura, Esporte e Lazer, Sec.Mun.Educação.
Poder Executivo Estadual: Fundação Catarinense de Cultura;
Poder
Executivo Federal: , Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalPHAN,
Ministério da Cultura-MinC
[3] Universidade de Santa Catarina
- UDESC, Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC, Instituto Federal de
Santa Catarina-IFSC
[4] Câmara Municipal de
Florianópolis.
[5] Procuradoria-Geral
do Município (PGM) exerce o papel
principal dela de garantir que todas as ações do Poder Executivo Municipal
sigam estritamente a lei, além de defender, em juízo, os interesses do Município e do patrimônio
público.
[6] O poema "Cantares", do escritor
espanhol Antonio Machado in Campos de Castilla (1912)
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