O que fazer quando a  Justiça  falha?

Menor de 14 anos é vulnerável!

 

Minha indignação ao ler a notícia que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem de 35 anos que manteve relações “de marido” com uma menina de 12 anos, foi enorme. Pensar que poderia ter sido uma neta minha foi enlouquecedor. Estes desembargadores não tem filhas, irmãs, sobrinhas, netas???

Esta decisão não é apenas controversa. É um sintoma alarmante de como o sistema de justiça brasileiro falha e erra em cumprir sua função mais básica: proteger os vulneráveis. Quando uma corte relativiza a violência sexual contra uma criança, o impacto ultrapassa o caso concreto, o individual e atinge toda a sociedade.

A legislação brasileira é clara. O artigo 217-A do Código Penal define como “estupro de vulnerável” “ ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.  Não há margem para interpretação alternativa. Não existe “consentimento”, não existe “relacionamento”, não existe “maturidade precoce”.!

Existe uma criança — e existe um adulto que se aproveitou da condição de vulnerabilidade desta criança.  A lei presume a vulnerabilidade porque a ciência, a psicologia e a experiência social já demonstraram, repetidas vezes, que crianças não possuem desenvolvimento emocional, cognitivo ou social para compreender plenamente a natureza e as consequências de uma relação sexual com um adulto.

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Imagem retirada da Internet

Os desembargadores alegaram um suposto “vínculo afetivo consensual” para justificar a absolvição pressupondo a existência de um “núcleo familiar”, para a absolver a mãe da vítima por sua omissão conivente. Uma criança de 12 anos não possui capacidade jurídica para votar, trabalhar, dirigir ou decidir os rumos do país; como pode, então, ser considerada “capaz” para “escolher” casar-se e/ou manter relações sexuais com um homem adulto?  Como denunciou   a Marcha Mundial das Mulheres trata-se de um crime hediondo que normaliza o abuso e relega as meninas a um destino de submissão, violência e impotência extremamente desumano e injusto.

Quando um tribunal absolve um agressor nessas circunstâncias, a mensagem transmitida para a sociedade é devastadora. Ela sugere que a palavra da vítima pode ser relativizada, que a vulnerabilidade pode ser reinterpretada, que a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada. E isso não é apenas juridicamente equivocado — é moralmente inaceitável!

As decisões judiciais não existem no vácuo. Elas moldam mentalidades e comportamentos, influenciam ações e podem até desencorajar denúncias. Uma menina de 12 anos que vê um caso como esse ser absolvido pode concluir que sua dor não será levada a sério. Pais e responsáveis podem sentir que o sistema não está preparado para defender seus filhos. E agressores potenciais podem interpretar a decisão como um sinal de tolerância.

A proteção de crianças e adolescentes não é um detalhe do ordenamento jurídico: é um princípio constitucional. É um compromisso civilizatório! Quando o Judiciário se afasta desse compromisso, abre uma brecha perigosa e   a sociedade tem que reagir com indignação. Não se trata de clamor por vingança, mas de exigir coerência com a lei e respeito à dignidade humana!

É urgente que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a sociedade civil, os órgãos de proteção à infância e juventude, representações populares eleitas e as instâncias superiores rechacem esta absolvição, ajam com rigor para reverter este cenário de impunidade e garantam que a lei seja aplicada sem justificativas incabíveis, reafirmando, de forma inequívoca e incontestável, que menores de 14 anos são SEMPRE vulneráveis, e que qualquer relação sexual com eles é crime!!!

Não há exceções!!! Não há justificativas!!! Não há interpretações alternativas!!!

A Justiça não pode falhar com quem precisa de proteção da sociedade! E, quando falha, cabe à sociedade lembrar que proteger crianças não é apenas uma obrigação legal — é um imperativo ético e civilizatório!!!

Criança não é esposa! Criança não é mãe! Criança é criança nada mais!!!

 

Arquivo Lyndolpho Silva: divulgar para preservar!  [1]

 

O Golpe Militar de 1964 deixou sequelas profundas na sociedade brasileira. A desarticulação social promovida com violência e arbitrariedade implantou entre nós o medo e a desconfiança. Fruto desses sentimentos e temendo a sorte dos envolvidos, muitos militantes destruíram os registros de parte significativa de nossa história social e política. A polícia apreendeu enorme quantidade de documentos que depois chegaram às mãos de alguns pesquisadores, nem todos coniventes com a brutalidade policial e vários deles desejosos de organizar esta documentação para um dia poder devolvê-la à sociedade de alguma maneira. 

Alguns militantes e estudiosos, convictos de que a história também é uma arma de luta (Fraginals, 1983), dedicaram-se a proteger a integridade dessa documentação. Um exemplo bastante conhecido é o arquivo de Astrojildo Pereira[2] que acabou constituindo o Arquivo do Movimento Operário Brasileiro (Asmob)[3], fundado em 1976, em Milão. O arquivo de Astrojildo Pereira foi enviado à Itália aos cuidados da Fundação Giangiacomo Feltrinelli, graças ao empenho de um conjunto de militantes e estudiosos brasileiros e italianos preocupados com uma documentação que corria o risco de desaparecer, caso a polícia conseguisse localizá-la (MELLO, 1981).

O final dos anos 1970, marcado pelas greves que eclodiram em todo o país e pelo processo de anistia, abre-se um novo período na nossa historiografia social, extremamente rico e interessante para aqueles que se dedicaram a reconstruir parte da identidade operária e sindical brasileira.

A anistia política trouxe à tona uma infinidade de lideranças que estavam na clandestinidade e/ou no exílio e que retomavam à legalidade e reassumiam seus nomes, identidades, história de vida e compromissos sociais. Recompor o enorme quebra-cabeça em que a ditadura havia transformado a história operária e sindical não era uma tarefa fácil. No entanto, a riqueza dos fatos e das suas interpretações mobilizou muitos interessados: pesquisadores, militantes e estudiosos.

Foi nesse contexto que se criou o Centro de Memória Sindical (CMS), tendo como lema de trabalho: “Não se trata de preservar o passado, mas de resgatar suas esperanças” (ADORNO, 1988) e, como objeto central de suas ações, a documentação oral.

O momento político ainda despertava tensões, medos e receios. O  depoente, escaldado com o que havia sofrido nos anos de ditadura, se indagava o que aconteceria se aquele depoimento caísse em mãos policiais. Fortalecia o trabalho de recuperação e reconstrução a certeza de que só a socialização da informação garantiria sua integridade. Quanto mais os fatos fossem divulgados e incorporados à historiografia oficial mais difícil seria apagá-los e ignorá-los.

Essa concepção teórica não era compartilhada por todos os centros de documentação que trabalhavam com a memória social. Muitos defendiam que a organização da documentação deveria ser associada à guarda e a não-divulgação dos documentos.

A iniciativa de criação da Associação Ibero-americana de Arquivos do Movimento Operário e Sindical, no início da década de 1990, reuniu alguns dos mais importantes centros de documentação da memória dos trabalhadores do continente. Durante esse trabalho, ouvimos falar pela primeira vez de um instrumento chamado “internet”. O debate em torno do que seria a “internet” foi acalorado e pouco decisivo, até porque quase nada se sabia ou conhecia. Eram informações sobre o “ouvi dizer” que norteavam o debate. Os pontos nevrálgicos eram a perda da identidade institucional ao se colocar na rede a documentação e os critérios para a divulgação de algum documento. Naquele tempo, existia um sentimento de posse da documentação, como se conhecê-la, ter acesso às informações ali contidas, diferenciassem as pessoas e as instituições.

O CMS defendia que não poderia ser obrigado divulgar o que estivesse “fechado”, o que no chargão da documentação oral significava depoimento sem acordo de doação ou com cláusulas condicionais para sua divulgação. Esse debate motivou várias reuniões com opiniões divergentes. Passado mais de duas décadas, percebe-se que se tratavam de sequelas deixadas pelo período ditatorial, e que não havíamos ainda superado.

Ao resenhar o site de Lyndolpho Silva, o meu primeiro pensamento foi para aquela discussão ocorrida vinte anos atrás. Constatei que, felizmente, a tecnologia havia avançado o suficiente para permitir a única forma de garantia da integridade da documentação sobre a organização dos trabalhadores da cidade e do campo: sua ampla divulgação.

E foi com grande interesse e curiosidade que me dediquei a analisar o trabalho coordenado por Luiz Flávio de Carvalho Costa. Encontro na página inicial uma frase de Carvalho Costa que muito me emocionou, pois tive o prazer de compartilhar alguns anos do trabalho com Lyndolpho Silva, no final da década de 1970 e parte dos anos 1980, quando montávamos o Centro de Memória Sindical: “A digitalização dos documentos é uma forma eficaz de sua preservação, e a decisão de colocá-los integralmente online levou em consideração um traço da personalidade de Lyndolpho Silva,qual seja, a sua generosidade intelectual.”

A generosidade intelectual, a gentileza no trato, o respeito aos companheiros mais novos e com pouca experiência, o incentivo à curiosidade e à busca caracterizaram esse militante formado dentro de uma rígida concepção partidária, onde a disciplina e o centralismo das decisões norteavam sua conduta, mas não impedia sua capacidade crítica de análise e ação. Lyndolpho aprendeu a usar a disciplina a seu favor. Estava sempre disposto a discutir, a buscar um documento que pudesse embasar suas propostas, a alertar sobre determinadas ações. E, disciplinadamente, organizava seus papéis e os trazia nos momentos precisos, socializando as informações que dispunha.

Li cada um dos documentos digitalizados e, em diversos deles, revi a figura imponente de Lyndolpho, quando relatava ao Centro de Memória Sindical como havia sido o processo de reconhecimento político da importância dos trabalhadores do campo: a criação, em 1954, da União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB); o Primeiro Congresso Nacional de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas, em 1961; a fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG) em 1963, a legalização das associações rurais por todo o país. Encontrei entre os documentos, material que divergia abertamente da organização dos trabalhadores do campo e que ajuda a reconstruir o clima de disputa ideológica que reinava na época. Manter e divulgar a diversidade de opiniões revela que se preservou a composição do material original e respeitou o profundo sentimento que existia em Lyndolpho de conservar – mesmo correndo perigo de vida, arriscando-se a prisões e a tortura – o registro e a documentação da trajetória de lutas dos trabalhadores na construção de um país melhor

O compromisso com a socialização da informação transparece na organização da documentação. A facilidade como está organizada permite que qualquer interessado, mesmo aquele que não domine as técnicas de pesquisa, encontre facilmente o documento.

Acostumada a ser “rato de biblioteca” e acervos, lembro quando, no final da década de 1970, procurei material sobre greves em uma importante universidade paulista. Havia revirado manualmente as fichas do acervo (naquela época nada era digitalizado) e, depois de quase duas horas, consigo localizar nas estantes um significativo material sobre o tema. Intrigada por não constar do catálogo, voltei aos arquivos com o código de referência constante do material. "Greves" estavam catalogadas como "conflito trabalhista". Uma forma de dificultar que aqueles pouco habituados as técnicas de pesquisa pudessem acessar a informação.

Continuo a navegar pelo site Lyndolho Silva! O ordenamento, catalogação e digitalização inicial priorizaram os documentos anteriores ao golpe militar de 1964, com algumas exceções. Facilitar o acesso à documentação da organização dos trabalhadores rurais e da criação de seus sindicatos nesse período é de uma relevância enorme para a construção da identidade social em nosso país e contribui para que se reconstitua parte importante da nossa história, incentiva novos enfoques e desperta o interesse pelo tema nas novas gerações.

A opção na organização documental do Arquivo Lyndolpho Silva foi por sua tipologia: anotações, atas, correspondência, declarações, discursos, entrevistas, legislação, listagens, manifestos, relatórios, resoluções e teses referentes ao movimento sindical e operário brasileiro, em especial à formação da Contag e à organização mundial dos trabalhadores agrícolas.

Interessante ler as anotações manuscritas de Lyndolpho, bem digitalizadas, permitindo observar sua caligrafia firme e o seu cuidado corrigindo os documentos, expressando suas opiniões pessoais sobre alguns fatos.

No conjunto de Documentos Diversos podemos remontar aos antecedentes que culminaram na fundação da CONTAG, à construção e constituição da ULTAB e ao Congresso Nacional de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas.

Lyndolpho Silva 25/11/1924 - 06/06/2005

Ao acessar as Declarações e Discursos encontramos a “Nota ao Público”, datada de 16 de março de 1964, alguns dias depois do célebre Comício da Central do Brasil em defesa das Reformas de Base.

Este documento, assinado pelo Secretariado Executivo do CGT[4], relembra um cargo, pouco comentado, exercido por Lyndolpho: a direção do CGT, ao lado de Clodsmidt Riani[5], Dante Pellacani[6], Osvaldo Pacheco da Silva[7], e Rafael Martinelli[8].

O CGT congregava tanto entidades reconhecidas pela estrutura sindical oficial, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito (CONTEC) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos (CNTTMFA), como organizações paralelas, criadas à margem da estrutura sindical oficial, estabelecida por Vargas, como a Comissão Permanente das Organizações Sindicais (CPOS), o Pacto de Unidade e Ação (PUA) e o Fórum Social de Debates (FSD). Lyndolpho Silva representava na direção do CGT os trabalhadores do campo.

Navegar pelo site do Arquivo de Lyndopho Silva permite visualizar grande parcela da história da organização dos trabalhadores rurais do seu tempo do quadro sindical comunista. Quando acabamos de ler o último documento do acervo, ficamos com a sensação de que o Brasil mudou. Talvez não tenha mudado tanto quanto Lyndolpho e seus companheiros, entre os quais me incluo, sonharam e lutaram. Mas, mudou! Agora é consolidar a democracia com o reconhecimento do papel político dos trabalhadores das cidades e do campo e os instrumentos jurídicos e institucionais para transformar este país em uma sociedade menos desigual e injusta!

Referências Bibliográficas

ADORNO, T.: La dialectica do Iluminismo. Buenos Aires: Sudamericana, 1988.

FRAGINALS, Manoel M.: La História como arma, Barcelona: Editorial Crítica, 1983.

MELLO, Mauricio M.: Memória & História, Revista do Arquivo do Movimento Operário Brasileiro, vol. 1, São Paulo: Livraria Editora de Ciências Humanas, 1981.

 

 

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[1] Este texto foi publicado na Revista "Estudos Sociedade e Agricultura", do CPDA/UFRRJ, Rio de Janeiro, vol.16, nº1, 2008, pags 132-138.

([2] Astrojildo Pereira foi militante anarquista e depois, em 1922, esteve à frente da fundação do Partido Comuniststa Brasileiro (PCB) tornando-se o seu primeiro Secretário Geral.

[3] Esse arquivo foi a base da constituição do Archivio Storico del Movimiento Operaio Brasiliano, sediado em Milão. Hoje encontra-se no Centro de Documentação e Memória (Cedem) da Universidade Estadual Paulista (UNESP)

[4] Desde a Greve dos 300 mil em São Paulo, o movimento sindical ensaiava iniciativas de ações horizontais, envolvendo diferentes categorias profissionais e os trabalhadores rurais. Em 1962, à sequência  das eleições para o Gabinete Ministerial, o então chamado Comando Geral da Greve

paralisou o país durante 24hs em 5/7/62. Logo depois o IV Encontro Sindical Nacional (17 a 19/8/62) transformou esse Comando Geral da Greve em Comando geral dos trabalhadores (CGT), “órgão de orientação e direção do movimento sindical brasileiro”, que foi duramente reprimido pela ditadura militar.

[5] Foi Presidente da CNTI, em 1961. De origem mineira, foi o primeiro Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Juiz de Fora, deputado estadual em Minas Gerais, cassado em 1964.

[6] Paulista, linotipista, foi Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Gráficos. Eleito vereador em São Paulo, em 1950, foi impedido de assumir por ser comunista. Presidiu o CGT.

[7] Sergipano, imigrou para Santos e foi Presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos, da Federação Nacional dos Estivadores, do Pacto de Unidade e Ação (PUA) e do Fórum Sindical de Debates (FSD). Foi Deputado Constituinte em 1946, cassado em 1948.

[8] Foi presidente da Federação Nacional dos Ferroviários.

 

 

 

 

Quanto a PNAB, os recursos e outros quejandos .... !

 

Quanto a PNAB, os recursos e outros quejandos .... !  

            (Parte 1)

 

A aprovação da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 que introduziu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) com o objetivo de apoiar e incentivar, no período de 5 anos, a cultura em todo o território nacional através do apoio aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, encontrou o setor cultural à mingua.

A dotação orçamentária da PNAB no final de 2023 e a aprovação dos Marcos Regulatórios para o setor cultural em 2024[1], e que já entraram em vigor, vieram trazer novos alentos para o setor cultural, embora desde sempre estivéssemos cercados por contingências externas com capacidade de influir nesse cenário.

Já no primeiro momento, os recursos que seriam de 4 bilhões anuais perderam uma parte para o que viria a ser chamado de PAC da Cultura, inegavelmente necessário, mas que não trouxe os mecanismos sociais imprescindíveis para garantir a transparência nas decisões de onde e como aqueles recursos seriam aplicados.

E, se seguiram um sem números de programas, editais, planos, incentivos e fomentos! Todos necessários e não colocamos em discussão nem a sua urgência nem a sua precisão. Mas um setor carente de políticas públicas permanentes, que vinha sendo desmantelado fazia tempos, se viu diante de um volume de recursos que não tinha capacidade nacional de absorção, via estados e municípios.

Na tentativa de definir instrumentos que permitissem um cenário mais propício a aplicação da política de fomento adotada, o MinC apresentou o CPF[2] da cultura, louvável iniciativa, que infelizmente apareceu de maneira muito pouco significativa na legislação que viria a ser aprovada.

E, a realidade – como sempre – se impôs. Estados e municípios com Conselhos de Cultura, fracos ou inexistentes, com Planos de Cultura quando aprovados, ignorados ou vencidos, com Fundos de Cultura que, quando existentes, raramente se mostravam participativos para o fomento local.

Desde meados de 2023, nas diversas lives promovidas pelo MinC, agentes culturais de vários pontos do país colocaram as dificuldades e apresentaram algumas propostas de criação de mecanismos de controle social para o quadro em que a PNAB vinha sendo realizada. Infelizmente, diante da urgência de se implantar a PNAB, os agentes sociais foram pouco escutados.

Assim, chegamos a IV Conferência Nacional de Cultura, saudada por todos depois de 11 anos sem que o setor cultural se manifestasse nacionalmente. Muitas demandas, muitas frentes, era um Brasil cultural que ressurgia mais de uma década depois. Infelizmente, até agora, a sociedade ainda não recebeu a sistematização das Resoluções desta Conferência, para que balissem as ações e as propostas de uma política nacional de cultura construída, também, a partir dos estados e municípios. Entendemos que, diante de todos os desafios assumidos, o MinC não tenha tido condições de viabilizar aquele que poderia ser o maior instrumento de divulgação e orientação tanto para os conselhos municipais quanto para os gestores públicos, como para a elaboração/reformulação dos Planos Municipais/estaduais de Cultura.

Passada a alegria e o entusiasmo da realização da IV Conferência Nacional enfrentamos a construção do PAAR[3] da PNAB, que deveria ter a participação da sociedade civil através dos conselhos municipais e estaduais. Como, se na grande maioria dos municípios os conselhos são órgãos frágeis, desarticulados e sem o reconhecimento como interlocutores necessários para que cumpram o seu papel? Como repassar os recursos federais fundo a fundo se a maioria dos municípios não possui o Fundo Municipal de Cultura?[4]

Nos defrontamos, então, com os boatos (torço muito para que sejam mesmo só boatos): “no município tal o prefeito fez isto ou aquilo”, “no município X o gestor público não permitiu o acesso do Conselho na elaboração do PAAR”, “em tal local os recursos foram destinados sem as cotas”, ou “no município Y devolveram os recursos pois não sabiam utilizá-los”. Nas redes sociais, grupos temáticos tentam difundir as informações corretas, orientar. Mas, não são suficientes para atender a uma demanda represada: “no meu município não saíram os editais”; “no meu município os editais não atenderam as oitivas”; “no meu município nem oitiva tivemos”, etc. etc... Nenhuma ação parece ser suficiente para esclarecer e ajudar a elucidar as dúvidas e dificuldades.

Neste quadro, aparentemente caótico, encontramos boas orientações, exemplos a serem divulgados, experiências a serem aproveitadas que se perdem nas redes sociais.

Na política macroeconômica se impõe o corte de gastos com pouca participação da sociedade. É necessário cortar gastos governamentais e, antes da apresentação da MP do corte de gastos ao Congresso Nacional, tomamos conhecimento da Medida Provisória 1.274 de 22 de novembro de 2024, garantindo a aplicação dos 15 bilhões na PNAB, modificando alguns pressupostos anteriores. Chegou acompanhada da prorrogação da PNAB executada em 2024, até 30 de junho de 2025.

Que pressupostos novos são colocados? Abrindo as mudanças, a certeza de que o PAAR a partir de 2025 poderá ser plurianual. Isto é um avanço em direção da possibilidade de um planejamento para a política cultural, tanto no que tange a infraestrutura instalada quanto aos setores a serem fomentados. “Este ano vamos incentivar os setores x, y e z; no ano seguinte os setores a, b e c”; no sentido de consolidar o setor cultural nos territórios, construir um patrimônio em equipamentos culturais devidamente estruturados etc. Esta possibilidade aponta, não estou afirmando que acontecerá, mas abre a possibilidade para que possa acontecer, um planejamento da política cultural no país, via estados e municípios.

Outro item importante, embora já estivesse compreendido no caráter participativo e federativo da PNAB e explicitado na Lei 14.399/22 – a MP novamente determina que os estados e municípios “deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios, conforme ato do Poder Executivo federal”, falta, no entanto, definir de que maneira estes recursos orçamentários deverão ser apresentados como contrapartida. Está explicitado, mas, não está especificado. Desta maneira, continua aberta a possibilidade de cada gestão apresentar a destinação que lhe aprouver. É necessário esclarecer quais serão as destinações compatíveis com a PNAB. Por exemplo, dotação orçamentária para os Fundos Municipais de Cultura para o mesmo exercício. Caso não ocorra esta definição, ficará a cargo da gestão municipal definir o que considera como “recursos próprios para a cultura”, o que nem sempre é aconselhável.

Outra regra, que não é nova pois já havia sido mencionada na regulamentação da PNAB é a necessidade da existência do Fundo de Cultura, que deveria permitir as transferências Fundo a Fundo a partir de julho de 2024[5].  Não ocorreu e agora, mais realista, a MP dá o prazo até 2027 para que os estados e municípios criem os Fundos de Cultura para continuarem a receber os recursos federais. É necessário esclarecer e fomentar a criação dos Fundos Municipais de Cultura, instrumento fundamental para a implantação da regulamentação do fomento para o Sistema Municipal de Cultura.

O ponto mais polêmico e que, do nosso ponto de vista, está correto, é o volume de recursos a serem repassados. A MP condiciona o valor dos repasses, não só ao quociente de participação no Fundo de Participação dos Municípios e a população estimada em 2024, como considera a capacidade de realização demonstrada e efetivada pelos municípios. Esta é a maneira mais célere de incentivar os municípios a efetivamente equiparem os órgãos gestores da cultura e qualificarem sua equipe. É o primeiro ato concreto de exigência que pode contribuir para gestores públicos do setor cultural mais competentes e qualificados. E a redistribuição dos recursos não aplicados entre aqueles com capacidade de execução privilegia os municípios que se mobilizam para executar o PAAR aprovado.

Embora ainda não atenda as expectativas do setor cultural, a MP 1.274/24 aponta para a criação de um maior controle do MinC sobre as ações da PNAB. No aguardo ...

Cabe aqui relembrar que a PNAB é um instrumento importante de implantação da política cultural. Mas, é só um instrumento. A política cultural para efetivamente se consolidar e fortalecer precisa do Sistema Nacional de Cultura funcionando. É necessário, fundamental e imprescindível que os sistemas municipais de cultura existam como suporte e consolidação do Sistema Nacional de Cultura. Não basta o município ter leis que criam isoladamente os conselhos, os planos e os fundos municipais. Urge que estes instrumentos da política cultural se integrem, tenham diretrizes que unam suas competências e fortaleçam seus objetivos. É preciso existir os Sistemas Estaduais e Municipais de Cultura para que o Sistema Nacional fique de pé! Neste momento, precisam chegar aos entes federativos orientações e exigências provenientes do Conselho Nacional de Cultura, para a criação dos sistemas locais de cultura.

Os Marcos Regulatórios do Sistema Nacional de Cultura e do Fomento à Cultura, devidamente aprovados e vigentes, precisam chegar aos estados e municípios para que se efetive a implantação das políticas culturais no país todo, permitindo que o setor cultural nos diferentes territórios planeje e execute os Planos Municipais/Estaduais de Cultura, fortaleça os seus Conselhos e fiscalize as ações realizadas com os recursos dos Fundos de Cultura. Este é o nosso desafio maior!

A descentralização da PNAB é sua principal característica e deve ser mantida e defendida. Mas, a existência de mecanismos que permitam maior controle social sobre as ações desenvolvidas é fundamental e imprescindível para o sucesso da PNAB como uma Política do Estado Brasileiro e não uma ação do governo em exercício!

Carmen Evangelho 28/11/2024

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[1]Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura - LEI Nº 14.835, de 4 de Abril de 2024 e o Marco Regulatório de Fomento a Cultura – Lei 14.903 de 27 de junho de 2024

[2] CPF da Cultura = Conselhos Municipais, Planos Municipais e Fundo Municipais de Cultura, funcionando de maneira integrada e permanentemente.

[3] Plano de Anual de Aplicação de Recursos, que em 2025 passou a ser PAR Plano Aplicação de Recursos

[4] O Estado de Santa Catarina não possui Fundo Estadual de Cultura até a presente data.

[5] Transferir recursos do Fundo Nacional de Cultura para os Fundos Municipais/estaduais de Cultura.

 

Tirando as máscaras: Qual é a fatura do carnaval???

 

 É carnaval!!! É a grande festa popular! O Brasil apresenta o “maior espetáculo da Terra!”

 O Carnaval brasileiro é muito mais do que uma grande festa popular: ele é uma das expressões mais significativas e importantes da economia criativa, articulando cultura, identidade, pertencimento, inovação e geração de renda em uma escala que poucos setores conseguem alcançar.

Se analisado sob a ótica das políticas culturais, o Carnaval revela um potencial econômico e social capaz de movimentar cadeias produtivas e projetar o Brasil no cenário internacional. Em Florianópolis e Santa Catarina, esse potencial vem se manifestando de maneira clara e crescente.

Os 4 dias de carnaval movimentaram, em 2025, cerca de R$ 14,5 bilhões na economia brasileira[1]. Esse valor representa um crescimento de 2,1% em relação a 2024,[2] tornando-se o Carnaval mais lucrativo desde 2015.

Impacto Econômico do Carnaval - 2025[3]

Brasil / Santa Catarina /Florianópolis

                                     

                                                    Fonte: Brasil: Embratur; Sta Catarina: Os dados oficiais se referem ao impacto estadual. Não há dados oficiais para Florianópolis, principal destino que concentra a maior parte desse valor.

Embora Florianópolis não tenha a dimensão carnavalesca de Rio, Salvador ou Recife, o impacto econômico na cidade é bastante expressivo: a festa movimenta entre R$ 80 milhões e R$ 120 milhões por ano na economia local, com ocupação hoteleira atingindo mais de 90% e um fluxo turístico ultrapassando 150 mil visitantes durante o feriado. Eventos tradicionais, como o Berbigão do Boca, Baiacu de Alguém, o Enterro da Tristeza e o desfile das Escolas de Samba na Passarela Nego Quirido chegam a injetar cerca de R$ 15 milhões na economia da cidade, ativando setores como hospedagem, gastronomia, transporte, comércio e outros serviços.

Berbigão do Boca. Imagem retirada da Internet

Florianópolis é reconhecida como um dos principais polos criativos e tecnológicos do país: a economia criativa representa cerca de 5% do PIB municipal, e os setores criativo e tecnológico juntos empregam mais de 20 mil pessoas.

No contexto estadual, Santa Catarina reforça a mesma dinâmica. O turismo[4] representa 12% do PIB catarinense, com mais de 7 milhões de turistas por ano e movimentação superior a R$ 6 bilhões somente no verão. A economia criativa estadual emprega mais de 100 mil trabalhadores e responde por aproximadamente 3% do PIB de SC, com destaque para moda, design, audiovisual, artesanato e economia digital.

Esses números evidenciam que o Carnaval não é apenas uma festa popular: é uma estrutura econômica importante que ativa cadeias produtivas o ano inteiro[5]. É um sistema integrado que transforma criatividade em trabalho, renda e inovação, trazendo para a festa os elementos culturais característicos seja da cultura local, seja da cultura nacional, exatamente o que define a economia criativa.

Para que esse potencial se realize plenamente, é fundamental que existam políticas culturais consistentes, contínuas e permanentes. Investimentos públicos — como leis de incentivo, editais, fundos setoriais e programas de formação — não são gastos supérfluos, mas sim mecanismos que estruturam a base produtiva da cultura. Estudos nacionais mostram que políticas culturais têm alto efeito multiplicador: cada R$ 1 investido pode gerar entre R$ 3 e R$ 7 em impactos econômico, dependendo do setor.

   Florianópolis, Pça XV. Imagem retirada da Internet

Neste Carnaval, é importante reiterarmos que quando as políticas culturais são tratadas como investimento, e não como despesa, o Carnaval se transforma em um ativo estratégico, fortalece o turismo, impulsiona a economia local, projeta a imagem da cidade e do estado, e gera oportunidades que se estendem muito além do período festivo. Florianópolis e Santa Catarina, ao reconhecerem essa potência, têm a chance de consolidar um modelo de desenvolvimento baseado em criatividade, diversidade, inovação e identidade cultural.

Ao tirar as máscaras que encobrem as análises de investimentos e relacionarmos Carnaval, economia criativa e políticas culturais, cabe reconhecer que a cultura é um dos motores mais potentes do desenvolvimento contemporâneo.

Investir em Políticas Culturais é investir no futuro!!!

 

                                                                                    Ilha da Magia, 17/02/2025

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[1] Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

[2] Em 2024, o valor movimentado foi de mais de R$ 9 bilhões de reais

[3] Os dados de Brasil foram retirados da Embratur e os de Sta Catarina

[4] Inclui o Carnaval e outros eventos culturais

[5] São costureiras, aderecistas, músicos, produtores, iluminadores, artesãos, estilistas, motoristas, cozinheiras,profissionais de turismo e centenas de microempreendedores envolvidos.

 

Onde as narrativas se encontram?

 

O que há em comum entre a declaração do governador Jorginho Melo reiterando que Santa Catarina é o estado mais branco do país, a sua revogação da Lei de Cotas nas universidades estaduais catarinenses e as recentes declarações do ex-jogador Tulio sobre a sua filha não cursar as universidades públicas para as quais ela foi aprovada?

Quando o governador do Estado declara orgulhosamente que Santa Catarina é o estado mais branco do país, ele evidencia que as políticas públicas devem ser pensadas e aplicadas para o que ele chama de “maioria” da população. Evidência, também, um desconhecimento da realidade demográfica do estado que ele governa, onde os dados oficiais, mostram um crescimento vertiginoso da população preta, parda e outras[1] de 6,5% em 1980 para 23,8% em 2022, conforme mostra o gráfico abaixo.

Fonte: IBGE, Censos Demográficos de 1980 a 2022

Quando o mesmo governador revoga a Lei de Cotas para acesso às universidades públicas, ele está assumindo que as universidades públicas no estado além de desconsiderar todas as desigualdades sócioeconômicas existentes ao longo da nossa história, deverão priorizar o acesso da população branca, que majoritariamente vem definindo os destinos do estado catarinense.

Quando um conhecido ex-jogador de futebol declara que sua filha, aprovada em 2 conceituadas universidades públicas do Rio de Janeiro (UFRJ e UERJ) não cursará nenhum dos cursos para os quais ela foi aprovada e que receberam   avaliação máxima no ENADE[2], pois “a faculdade particular estaria mais alinhada aos princípios da família”, “o trajeto até a UFRJ envolve áreas perigosas, trânsito pesado e deslocamentos longos, além da ocorrência de greves e estrutura precária”, “a filha poderia sofrer críticas ou bullying por ser de família com boa condição financeira caso ocupasse uma vaga pública” e que era melhor “Deixar a vaga para quem precisa", torna público que os seus critérios para avaliar a formação profissional baseiam-sem em valores morais e não em competência.

Imagem retirada da pagina do Facebook
"Universidade Pública Tô Dentro"

No Brasil ainda existe uma disputa profunda sobre o valor do que é público e sobre quem pode ocupar esses espaços ou se beneficiar deles. Há, também, uma grande confusão entre o público e o privado, que muitas vezes se mistura com questões éticas e/ou morais, quando ações que deveriam ser tipicamente de interesse público atendem a interesses privados.

Quando enfocamos a educação pública e, no caso específico, as universidades públicas, evidenciamos nossos problemas estruturais decorrentes da enorme concentração de renda no país, que se refletem no acesso e permanência nos bancos escolares.  

Quando alguém com visibilidade social “desqualifica” a universidade pública, reforça o imaginário de que o que é público é pior, é ruim, é inferior. No caso das universidades públicas, mesmo que sucateadas, há um reconhecimento nacional e internacional que elas são o centro brasileiro da produção científica, que parte significativa da pesquisa brasileira nasce nas instituições públicas. Além disto, a universidade pública é um espaço de convivência democrática e, por definição, diversa — social, econômica, cultural e politicamente.

Quando alguém responsável pela implantação de políticas públicas realoca recursos públicos para o ensino privado no lugar que aplicar estes recursos para ampliação e modernização do ensino universitário público, como foi o caso em Santa Catarina do “Programa Universidade Gratuita”, privilegia-se o privado em detrimento do público, para atendimento do qual são pagos os tributos.

Historicamente ainda sobrevive o imaginário antigo e ultrapassado de que universidade pública é “para poucos”, e que esses poucos deveriam ser “intelectuais”, “pobres esforçados” ou “gênios”. A ampliação no acesso e na permanência e a política de cotas trabalham para corrigir desigualdades históricas, garantindo o acesso e a permanência de grupos sub representados.

O ensino superior público cumpre um papel social estratégico, além da formação de profissionais de alta qualificação para atender as necessidades técnicas, científicas e sociais do país é motor propulsor do desenvolvimento técnico-cientifico, espaço de debate democrático e plural, locus privilegiado da cultura e da memória do país, garantindo o acesso universal ao conhecimento como um bem público, patrimônio de toda a sociedade.

O que tem em comum as três narrativas: a intenção de fazer da educação e da cultura um patrimônio particular de alguns segmentos da sociedade, difundir a noção errônea do papel do Estado e das políticas educacionais, divulgar preconceitos e privilégios em detrimento do interesse coletivo. Afinal, é elemento chave para um país soberano a igualdade de oportunidades!  

 

Carmen Evangelho

Ilha de Magia 11/02/2026

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[1] Dados censitários do IBGE para o período de 1980 a 2022. A categoria “outras” para o IBGE compreende os indígenas, mamelucos, ciganos, etc

[2]ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes)  avaliação obrigatória do Ministério da Educação (MEC) que mede o aprendizado dos concluintes de graduação, avaliando conteúdos, competências e habilidades em relação às diretrizes curriculares, servindo para aferir a qualidade do ensino superior, gerar indicadores de qualidade para os cursos e instituições, e sendo um requisito para o diploma do estudante.

[2]

 

As Tias no Samba!

Artur de Bem

 Carmen Evangelho 

“ ...Tia Ciata, mãe amor

O teu seio o samba alimentou

E a baiana se glorificou …”

(Samba Enredo do Império Serrano - 1983)

Ainda não fora assinada a Lei Áurea e um grande contingente de pessoas libertas já migravam da Bahia para o Rio de Janeiro, em busca de melhores condições de vida. Era a chamada diáspora baiana, composta por brasileiros e, também, africanos oriundos de várias nações: Nagôs, Yorubás, Malês, da Costa da Mina e/ou seus descendentes. Dentre eles, migraram várias mulheres, que no Rio ficaram conhecidas como Tias Baianas e que, para nós, são as Tias do Samba.

A maioria dessas Tias se concentrou perto da Praça Mauá e do Cais do Valongo, em uma região que mais tarde seria chamada de “Pequena África” pelo sambista Heitor dos Prazeres,dada a quantidade de negros que ali moravam e porque era o local onde desembarcavam os navios trazendo escravizados do outro lado do Atlântico.

A mais famosa dessas Tias e, de quem se tem mais informação, foi Hilária Batista de Almeida, nascida em Santo Amaro da Purificação, no Recôncavo Baiano, em 1854, que mais tarde marcaria a história do samba e da organização do movimento negro na cidade o Rio de Janeiro como Tia Ciata.Com 22 anos e uma filha no colo, veio da Bahia para morar na Rua da Alfândega, no Centro do Rio de Janeiro, perto do Paço Imperial, atual Praça XV. Para sobreviver, ou vendia doces baianos nos seus tabuleiros pelas ruas do Centro ou fazia vestes de fé do candomblé. “Vestida com saia bordada a ouro ou seda, sandália acompanhando o bordado da saia”, era admirada por outrasbaianas! Isto fez com que, mais adiante, Tia Ciata ampliasse seu campo de atuação, primeiro alugando roupas como as suas para outras baianas de tabuleiro, vindo depois a manter uma equipe de vendedoras de doces a seu serviço nas esquinas do Centro. Tudo isso sem tirar seu tabuleiro da rua, já que ela vendeu doces ao longo de toda sua vida. No Rio de Janeiro, se tornou Mãe de Santo: Tia Ciata de Oxum!

Tia Ciata praticava sua cultura: sua religiosidade com os cultos de candomblé, o hábito de festas, de comemorações coletivas e religiosas, de reuniões familiares, da vida em conjunto,do acolhimento aos mais necessitados, ou os recém-libertos da escravidão, além da gastronomia, da música e de outros hábitos de convívio que iriam impregnar a cidade.

 Um deles, um tanto diferente do que a sociedade estava acostumada, é uma celebração quando algum ente querido vai para o outro mundo, chamada de Gurufim. É quase uma festa, para que a pessoa faça a passagem de uma forma feliz, e que seu espírito fique mais leve,carregando energias positivas. Uma tradição mantida pela comunidade da Pequena África,que criou raízes no meio do samba1.

As festas religiosas, “permitidas” pela polícia, de alguma maneira serviam para esconder as rodas de samba que aconteciam no quintal ao fundo. Quando ocorria alguma batida policial, dizia-se que era macumba. A polícia não sabia diferenciar, ia embora e o samba continuava. Mesmo sendo importunada pela polícia, Tia Ciata parece não ter enfrentado os mesmos problemas com a lei que enfrentou uma outra Tia Baiana, mais antiga, Tia Tereza, que servia angu, picadinho com batata e outros quitutes, pelas ruas do Rio. Primeiro no Largo de São Francisco, depois na Rua Uruguaiana, junto à grade da Igreja do Rosário e, por fim, para fugir da perseguição policial, passou a atender em sua casa, à Rua Luiz de Camões.

A casa de Tia Tereza era famosa pelo abrigo oferecido a órfãos, viúvas e menores abandonados; pelo busto de D. Pedro I na sala de visitas e, pelas grandes festas que promovia. Quando cansada, com a saúde precária e enfrentando as novas propostas urbanísticas do então prefeito Pereira Passos, que combatiam as casas de cômodos do Centro da cidade, Tia Tereza decidiu retornar para Maragogipe, no Recôncavo baiano onde nascera, o samba perdeu um conhecido ponto de encontro. Era “no tabuleiro, ou residência da Tia Tereza, que ossambistas sabiam das novidades. Qualquer brincadeira que houvesse, tinha que ir ali – ao bureau de informações.”

“Esta gente enfezada

Que nas pernas tem destreza

Vem cair na batucada

Na casa da tia Tereza

Baiana do outro mundo

Eu sinto a perna bamba

O meu prazer é profundo

Aqui na roda do samba”. (Didi da Gracinda)2

Foi preciso encontrar um novo “bureau”. Havia o conhecido samba de João Alabá3, mas a preferência recaiu na nova casa de Tia Ciata, na Visconde de Itaúna 117, perto da Praça Onze. E foi ali que se realizaram grandes festas, inúmeras rodas de samba e muita batida de tambor para as religiões de origem africana. Ali, também, foi composta coletivamente a música “Pelo Telefone”, sendo registrada em nome de Donga e considerada por muitos como o primeiro samba gravado.

Praça XI - 1922

As Tias tiveram, também, muita influência na formação dos ranchos e nos primeiros blocos de carnaval popular. Tia Ciata, Tia Carmen e Tia Fé não só fundaram vários ranchos como incentivaram e batizaram outros tantos: Os ranchos “Rei de Ouro”, “Macaco é o outro”, “Dois de Ouro”, “Perola do Egito”, “Rancho das Sereias” e vários outros foram organizados por influência das tias baianas1.

Durante os anos em que Tia Ciata morou na Cidade Nova, várias Tias Baianas, famosas na época, frequentaram sua casa: Tia Perciliana (ou Preciliana, mãe de João da Baiana), Tia Bebiana (rezadeira e figura importante na fase inicial dos ranchos carnavalescos), Tia Amélia (mãe de Donga), Tia Carmem, Tia Mônica, Tia Sadata (Tia Sadata da Pedra do Sal, fundadora do rancho carnavalesco Rei de Ouro), Tia Gracinda ((esposa do sacerdote islâmico Assumano Mina do Brasil), Tia Tomásia, Tia Fé (fundadora do primeiro rancho do Morro da Mangueira, o Pérolas do Egito), Tia Dadá, Tia Veridiana, Tia Josefa Rica, Tia Cecília. E essas Tias não só frequentaram a casa da Tia Ciata, mas também organizavam festas nas suas próprias casas, com as mesmas características das festas da Tia Tereza ou da Tia Ciata. Nomes importantes da música popular da época frequentavam essas festas, de músicos a políticos influentes4, Pixinguinha, Sinhô, Heitor dos PAzeres e Chiquinha Gonzaga, eram presenças constantes nessas festas.

Carnaval na Pequena Africa - 1937

Olhando esse histórico de festas e ligação com o carnaval, compreendemos o papel das Tias Baianas na formação do samba. Era lá que muita coisa surgia. Os filhos dessas Tias, que a tudo assistiam desde o nascimento, acabaram aprendendo samba. Alguns deles: Donga e João da Baiana. Sobre este último, inclusive, você que está lendo, vai ganhar um doce se acertar o porquê desse nome artístico.

Esta tradição se perpetuou até mesmo depois da formação das atuais escolas de samba. Era nos quintais das Tias que aconteciam as rodas, onde eram cantados os sambas. Com o surgimento das Escolas de Samba, as reuniões nos quintais (terreiros) das Tias aglutinavam os sambistas. Na Portela, Dona Esther foi figura importante para reunir muitos dos que viriam a se tornar grandes sambistas da Escola. Outro exemplo é Tia Vicentina, que esquentava o samba azul e branco com seu famoso feijão, cantado em verso e prosa e foi seguida por Tia Eunice, Tia Doca e Tia Surica. No Império Serrano, Tia Eulália, Vó Maria, Tia Marta e Tia Líbia, arregimentavam sob a bandeira verde e branca. Na Mangueira, Tia Fé, Tia Tomásia, Tia Neuma, Tia Alice e Tia Suluca cumpriam este papel na escola verde e rosa. Isto, só para lembrar as mais famosas. As casas das Tias tornaram-se redutos de resistência da cultura africana na cidade do Rio de Janeiro.

A Ala das Baianas, obrigatória nas atuais escolas de samba, tem origem na homenagem às Tias do Samba que, com sua dedicação e acolhimento, mantiveram e fortaleceram, ao longo do século XX, as principais características do que hoje chamamos a cultura do samba.

Registramos aqui o nosso reconhecimento e homenagens à todas essas mulheres, nossas queridas Tias do Samba, que conseguiram perpetuar o que de mais acolhedor existe no samba: sua filosofia de vida!!!

 Referências:

1 Gurufim é uma herança dos escravizados bantos vindos da África Central e Ocidental.

2 Didi da Gracinda era do grupo de rancho “O Macaco é outro”

3 João Alabá: Balalorixá radicado no Rio de Janeiro, de origem Nagô, era Pai de Santo da maioria das Tias Baianas, entre elas, Tia Ciata e Tia Carmem.

4 Rancho que não fosse saudar a casa da Tia Ciata, da Tia Carmem ou da Tia Bebiana “era considerado como não tendo saído no Carnaval”.