O Revitaliza no contexto d0
Marco Regulatório do
Fomento à Cultura e da PNAB.
O Revitaliza SC é um programa executado com
recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
instituída pela Lei nº 14.399/2022 e regulamentada pelo Decreto nº 11.740/2023.
Por se tratar de verba federal
descentralizada, o Revitaliza SC está integralmente subordinado ao Marco
Regulatório do Fomento à Cultura, estabelecido pela Lei nº 14.903/2024, e às
normas federais que regem o fomento cultural em nosso país. Isso significa que
todas as etapas — desde a elaboração dos editais até a execução e a prestação
de contas — devem seguir padrões nacionais de transparência, participação
social, controle público e responsabilidade administrativa.
A PNAB é uma política construída em
parceria com a sociedade civil, conforme determina o Decreto nº 11.740/2023.
Por isso, a participação social não é um elemento opcional: é uma exigência
legal.
Assim, os editais do Revitaliza SC devem
ser construídos através de escutas públicas, participação do Conselho Estadual
de Cultura, consultas abertas e mecanismos de controle social que assegurem que
os critérios de seleção e reflitam as necessidades reais do setor cultural
catarinense. A ausência de participação social efetiva compromete a legalidade
do edital e viola os princípios que estruturam o fomento cultural federal.
A definição dos critérios de seleção também
deve seguir normas federais, especialmente o Decreto nº 11.453/2023, que
estabelece procedimentos gerais para editais de fomento. Isso implica critérios
objetivos, claros, publicizados e acessíveis; comissões avaliadoras
transparentes e processos de seleção que respeitem isonomia, impessoalidade e
equidade territorial.
O Estado pode definir categorias e
prioridades locais, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela PNAB e
pelo Marco Regulatório. E, sobretudo, sempre respeitando o envolvimento dos
agentes sociais envolvidos, sobretudo o Conselho Estadual de Cultura.
A execução dos projetos financiados pelo
Revitaliza SC deve observar regras federais sobre despesas permitidas e
proibidas. Entre as despesas autorizadas estão remuneração de equipes técnicas
e artísticas, serviços de produção e comunicação, locação de equipamentos e
espaços, transporte e hospedagem vinculados ao projeto, ações de formação,
acessibilidade e manutenção de espaços culturais quando prevista no edital.
Já despesas como pagamento de dívidas,
multas, aquisição de bens permanentes sem previsão expressa, remuneração de
agentes públicos em exercício, gastos fora do período de execução ou repasses
sem contrato formal são proibidas pelo Fundo Nacional de Cultura e pelas normas
da PNAB.
O Ministério da Cultura fiscaliza a
execução dos recursos da PNAB em três níveis: documental, sistêmico e social. A
fiscalização documental analisa relatórios e comprovantes; a fiscalização
sistêmica verifica os registros obrigatórios nos sistemas federais; e a
fiscalização social ocorre por meio dos conselhos de cultura e da transparência
ativa, assegurando que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos.
O
MinC também pode realizar visitas técnicas e auditorias presenciais quando
necessário.
Assim, o Revitaliza SC representa uma
oportunidade significativa para fortalecer a cultura catarinense, mas essa
oportunidade só se concretiza plenamente quando o Estado cumpre integralmente
as normas federais que regem o fomento cultural. Participação social, critérios
claros, despesas compatíveis, monitoramento contínuo e prestação de contas
rigorosa não são detalhes administrativos: são pilares legais e democráticos baseados
na PNAB.
É
por meio deles que garantimos que os recursos cheguem a quem precisa, que os projetos
resultem em um impacto real na política cultural, para que esta avance com
responsabilidade, transparência e compromisso público.
Revitaliza SC deve ser um instrumento de
revitalização, não de exclusão. Qualquer Edital estadual que não observe esses
preceitos incorre em violação das normas federais de fomento cultural.
O Revitaliza SC deve ser uma política de futuro, não apenas de manutenção do que já existe. E, deve ser construído com a sociedade civil, não apesar de
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Imagem criada por IA, gentilmente gerada e cedida por Paulo Eleotério |
Carmen Evangelho
Ilha da Magia 18/08/2026
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