O papel dos Planos de Cultura na
política pública cultural
Este texto é uma análise pessoal,
construída a partir da minha experiência no campo da cultura e da observação
das políticas públicas brasileiras.
Os Planos de Cultura constituem um dos
principais instrumentos de planejamento e gestão das políticas culturais no
Brasil. Sua criação está diretamente vinculada ao processo de
institucionalização da cultura como política pública de Estado, ao longo das últimas
duas décadas.
A institucionalização dos Planos de Cultura
no Brasil representa uma virada histórica na forma como o Estado reconhece,
organiza e promove o direito à cultura. Eles não são apenas instrumentos
técnicos: são afirmações políticas de que a cultura deve ser tratada como
política de Estado, e não como ação eventual sujeita à vontade de cada governo.
1. Histórico:
A construção dos Planos de Cultura ganha
força a partir dos anos 2000, quando o país inicia um movimento de
fortalecimento da governança cultural. Nasce de uma disputa política
fundamental: a defesa de que a cultura é um direito constitucional e, portanto,
exige planejamento, continuidade e participação social.
A partir dos anos 2000, com a reorganização
do Ministério da Cultura[1]
e a construção do Sistema Nacional de Cultura, o país inicia um processo de
democratização da gestão cultural, inaugurando
um ciclo de participação social, conferências nacionais e articulação
federativa que estabeleceu as bases para o Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Nesse contexto, surgiu a necessidade de instrumentos permanentes de
planejamento, capazes de orientar ações de longo prazo e garantir continuidade
entre gestões. Esse movimento culmina,
em 2010, na aprovação do Plano Nacional de Cultura — o primeiro da história —
que estabelece metas de longo prazo e inaugura uma nova lógica de política
pública.
Entre 2006 e 2009, o governo
federal desenvolveu diretrizes, pesquisas e mecanismos de participação que
culminaram na elaboração do Plano Nacional de Cultura (PNC). O PNC foi aprovado
pela Lei nº 12.343 de 02 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de
Cultura (PNC) e criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
(SNIIC). Seu objetivo foi orientar o poder público na formulação de políticas
públicas culturais e promover a democratização do acesso à arte e à cultura,
tornando-se o primeiro plano nacional da história cultural do país, estabelecendo
metas decenais para o desenvolvimento do setor. A partir desse marco, estados e
municípios passam a ser estimulados — e, progressivamente, condicionados — a
elaborar seus próprios Planos, alinhados às diretrizes nacionais.
No período de 2011 e 2016, o
Ministério da Cultura promoveu oficinas, capacitações e acompanhamento técnico,
que resultaram na criação dos Planos Municipais e Estaduais de Cultura em todo
o território nacional. A partir de 2016, esses Planos passam a ser integrados
aos instrumentos de planejamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA),
fortalecendo sua função estratégica.
Ao fomentar que estados e
municípios também construíssem seus Planos, o PNC afirmou um princípio político
decisivo: a cultura não pode depender da improvisação, da boa vontade ou da
visão individual de um gestor. Ela precisa de planejamento, institucionalidade
e compromisso público.
Com a retomada das políticas
culturais nacionais a partir de 2023, os Planos locais ganharam nova
relevância, especialmente diante da implementação da Política Nacional Aldir
Blanc (PNAB) e da atualização do PNC. Municípios e estados são incentivados a
revisar e modernizar seus Planos, incorporando temas como cultura digital,
economia criativa, diversidade cultural, patrimônio, formação e inovação.
2. Importância dos Planos de
Cultura para a definição e execução da política pública:
Os Planos são fundamentais para
transformar a cultura em política permanente de Estado. Eles organizam
prioridades, estabelecem metas, definem estratégias e orientam investimentos,
garantindo que a ação pública seja contínua, transparente e alinhada às
necessidades da sociedade.
Os Planos são construídos com
participação social ampla: conferências, audiências, conselhos, fóruns e
escutas públicas.
Esse processo não é apenas
técnico — é, sobretudo, político. Ele garante que a política cultural seja
formulada com a sociedade, e não apenas para a sociedade.
Ao incorporar a voz dos
trabalhadores da cultura, dos fazedores de cultura, dos movimentos culturais,
dos povos tradicionais, da juventude, das mulheres e das comunidades
periféricas, os Planos tornam-se instrumentos de democratização do Estado. E, materializam
um princípio essencial: não existe política cultural legítima sem participação
social.
Sua importância se manifesta em
diferentes dimensões:
a) Continuidade
institucional:
Ao serem aprovados por lei, com
duração de 10 anos, os Planos tentam assegurar que as políticas culturais
ultrapassem ciclos eleitorais, evitando descontinuidade e improvisação.
A aprovação dos Planos por lei
municipal ou estadual é um ato político de grande impacto, que tem como
objetivo impedir que a cultura seja desmontada a cada troca de governo, protegendo
conquistas históricas e garantindo que metas e diretrizes permaneçam
independentemente de disputas eleitorais.
Em outras palavras, o
acompanhamento da execução do Plano, através de ações de controle social, é um
instrumento de transformação da cultura em política de Estado, blindada contra
retrocessos, desmonte institucional e descontinuidade administrativa.
b) Planejamento estratégico:
Os Planos estruturam
diagnósticos, objetivos, metas e indicadores, permitindo que a política
cultural seja planejada com base em evidências e necessidades reais. Isso
fortalece a capacidade de gestão e qualifica a tomada de decisão e as ações do
Estado, aqui entendido em suas diferentes esferas administrativas.
c) Participação social:
A elaboração dos Planos deve envolver
conferências, audiências e processos participativos, garantindo que a sociedade
civil, os agentes culturais, os fazedores de cultura e os Conselhos de Cultura
contribuam para a definição das prioridades, ampliando sua legitimidade e
transparência, ao mesmo tempo em que possibilitam que os órgãos gestores deixem
de atuar de forma reativa e passem a agir de forma estratégica, articulada e
orientada por evidências.
Isso significa: mais eficiência
na aplicação de recursos, mais coerência entre programas e ações, mais
capacidade de enfrentar desigualdades culturais históricas e mais legitimidade
na tomada de decisão.
d) Governança e institucionalidade:
Os Planos devem ser elaborados
articulando os instrumentos essenciais do Sistema Municipal de Cultura: Conselhos,
Fundos, Conferências e Sistemas de Informações. Eles devem organizar a
governança cultural e fortalecer a institucionalidade do setor.
e) Captação e gestão de recursos:
Em um cenário de políticas
nacionais ativas, como a Política Nacional Aldir Blanc, os municípios e estados
com Planos de Cultura atualizados demonstram responsabilidade social, capacidade
de planejamento e gestão, condições cada vez mais valorizadas para o fomento
federal. O Plano se torna um elemento estratégico para ampliar investimentos e
garantir sustentabilidade financeira.
O Plano, portanto, não é apenas
um documento: é uma ferramenta de negociação política e financeira.
f) Monitoramento e avaliação:
Com metas e indicadores
definidos, os Planos devem permitir o acompanhamento dos resultados, avaliação
dos impactos e ajuste de estratégias. Este monitoramento qualifica a execução
da política pública e fortalece a prestação de contas à sociedade.
3. Síntese:
Os Planos de Cultura representam um avanço
histórico na consolidação da cultura como política pública estruturada no
Brasil. Eles organizam o setor cultural, orientam investimentos, fortalecem a
participação social e garantem continuidade entre gestões. Mais do que
documentos administrativos, são instrumentos estratégicos que asseguram que a
cultura seja tratada como direito, como vetor de desenvolvimento e como
dimensão essencial da vida social.
Ao integrar cultura com educação, turismo,
economia criativa, inovação, patrimônio e diversidade, os Planos afirmam a
cultura como dimensão estratégica do desenvolvimento, rompem com a visão de
cultura como entretenimento e a colocam no centro das políticas de cidadania,
identidade, inclusão. Essa é uma escolha política: reconhecer que a cultura
transforma territórios, gera renda, fortalece vínculos comunitários e amplia
direitos e qualifica a ação pública contra retrocessos.
4. Resumo da Situação do Plano
Estadual de Cultura de Santa Catarina:
O Plano Estadual de Cultura de Santa
Catarina (PECSC), instituído pela Lei Estadual nº 17.449 de 10 de janeiro de 2018
e completa seu ciclo decenal em 2027. A revisão do Plano é uma necessidade
institucional, legal e estratégica, alinhada às diretrizes nacionais e às
transformações culturais, sociais, tecnológicas e econômicas que marcaram o
período e, sua atualização já é demanda de ponto de pauta do Conselho Estadual
de Cultura apresentada pelos representantes da sociedade civil.
Elaborado entre 2011 e 2013, o PECSC precisa
ser atualizado, pois o estado passou por mudanças significativas na gestão
cultural, no financiamento público, na relação federativa com a União e os
municípios e no perfil da produção cultural catarinense. A implementação da
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), a retomada do Ministério da Cultura, a
elaboração do novo Plano Nacional de Cultura e a expansão da cultura digital,
criaram novos cenários que exigem a revisão das metas, diretrizes e ferramentas
de governança.
Revisar o Plano Estadual de Cultura
significa garantir que a política cultural catarinense permaneça atualizada,
eficaz e alinhada às demandas contemporâneas da sociedade. É também um ato
político fundamental para assegurar continuidade entre gestões, fortalecer a participação
social, ampliar o financiamento, consolidar o Sistema Estadual de Cultura
(SIEC) e orientar investimentos estratégicos para os próximos dez anos.
A revisão do Plano reafirma a cultura como
política de Estado, assegura coerência com os marcos legais nacionais e
estaduais e projeta Santa Catarina para um novo ciclo de desenvolvimento
cultural, mais democrático, inclusivo, inovador e territorialmente equilibrado.
Sugestões de alguns pontos que precisam ser
revisados, ampliados ou reestruturados no novo ciclo decenal do PECSC:
4.1.
Atualização das metas decenais:
As metas construídas no período entre 2011
e 2013 e oficializadas em 2018, foram formuladas para um contexto anterior à
PNAB, ao novo PNC e à expansão da cultura digital. É necessário revisar metas
não alcançadas, ajustando prazos e estratégias; incorporar metas relacionadas à
cultura digital, inovação e economia criativa; incluir indicadores de
diversidade, inclusão e territorialização; definir metas específicas para povos
indígenas, comunidades tradicionais e culturas periféricas; atualizar metas de
formação, circulação e patrimônio conforme novos cenários.
4.2.
Integração com a Política Nacional Aldir Blanc:
A PNAB exige planejamento, governança e
monitoramento contínuo. O Plano deve: incorporar diretrizes da PNAB; definir
metas de uso dos recursos continuados; implantar efetivamente o Fundo Estadual
de Cultura às exigências federais; fortalecer mecanismos de participação e
controle social
4.3.
Alinhamento ao novo Plano Nacional de Cultura (PNC):
A adequação do Plano Estadual de Cultura ao
novo PNC (em elaboração), deve: Atualizar/adaptar os eixos estratégicos
estaduais conforme os eixos nacionais; incorporar políticas de diversidade,
direitos culturais e memória; integrar indicadores nacionais ao sistema
estadual; fortalecer a articulação federativa com municípios e instituir um
banco de informações sobre a produção cultural de SC.
4.4.
Modernização do Sistema Estadual de Cultura (SIEC):
O SIEC, criado pela mesma legislação do
Plano Estadual, precisa ser atualizado para refletir: novas estruturas de
governança, fortalecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB Cultura), integração
dos sistemas municipais de cultura, criação ou modernização do Sistema Estadual
de Informações e Indicadores Culturais, atualização das atribuições e
representação do Conselho Estadual de Cultura.
4.5.
Cultura digital, inovação e novas linguagens:
O Plano de 2017 não contempla: plataformas
digitais de gestão cultural, políticas para produção audiovisual e digital, laboratórios
de inovação cultural, formação em tecnologias aplicadas à cultura, preservação
digital do patrimônio. Esses temas precisam entrar como eixos ou diretrizes
específicas.
4.6.
Economia da cultura e economia criativa:
O setor cultural cresceu significativamente
no estado, ampliando sua diversidade nos territórios. O Plano deve: definir
políticas específicas para economia criativa, criar metas para cadeias
produtivas culturais, integrar cultura ao desenvolvimento econômico estadual,
definir políticas de empreendedorismo cultural, ampliar linhas de fomento para
inovação e produção independente.
4.7.
Patrimônio cultural e memória:
No que diz respeito ao setor de patrimônio
e memória, é necessário atualizar as políticas de preservação e registro;
definir diretrizes para patrimônio imaterial, estratégias de modernização de
museus, arquivos e bibliotecas, políticas de educação patrimonial, propor
formas de integração entre o turismo cultural e sustentabilidade econômica.
4.8.
Territorialização e descentralização:
A atualização do PECSC deve definir as
metas para fortalecer as políticas regionais, em especial, as metas específicas
para regiões com menor acesso e produção cultural, ampliar circuitos culturais
estaduais, fortalecer e ampliar o circuito de equipamentos culturais fora da
capital.
4.9.
Participação social e governança democrática
A atualização deve contemplar a revisão dos
mecanismos de participação; fortalecer conferências e os Conselhos (estaduais e
municipais), ampliar processos de escuta e consulta pública, garantir
transparência e monitoramento contínuo, implantar o CPF da cultura para que
estejam integrados e funcionando sistemicamente.
4.10.
Síntese:
A revisão do Plano Estadual de Cultura de
Santa Catarina é essencial para atualizar metas, fortalecer o SIEC, integrar
políticas nacionais, ampliar o financiamento, modernizar instrumentos de gestão
e de representação, responder às transformações culturais e tecnológicas da
última década. O novo ciclo decenal deve projetar o estado para uma política
cultural mais democrática, inovadora, inclusiva e territorialmente equilibrada.
5. Resumo da Situação do Plano
Municipal de Cultura de Florianópolis:
O primeiro Plano Municipal de Cultura de
Florianópolis foi construído em 2013 e aprovado pela Câmara Municipal da cidade
pela Lei Municipal nº 9.845, de 20 de julho de 2015.
Não há registros públicos, consolidados ou
facilmente acessíveis sobre a história dos Planos de Cultura de Florianópolis
nas bases oficiais consultadas. Os resultados encontrados tratam de mapas
históricos da cidade, não de políticas culturais ou planos municipais. Isso
significa duas coisas importantes:
ü
Florianópolis
não possui documentação histórica do seu Plano Municipal de Cultura publicada
em portais oficiais, ou ela não está indexada de forma acessível;
ü
O
histórico precisa ser reconstruído a partir do que se sabe sobre a política
cultural da cidade, cruzando marcos institucionais, conferências, leis e
práticas administrativas.
5.1. Antecedentes: antes da
institucionalização (até os anos 2000)
Assim como a maioria das capitais
brasileiras, Florianópolis passou décadas com políticas culturais fragmentadas,
dependentes de gestões específicas e sem planejamento de longo prazo. A atuação
se concentrava em eventos, manutenção de equipamentos e ações pontuais, sem
diretrizes permanentes. Esse cenário reflete a ausência de um marco nacional de
planejamento cultural — que só surgiria com o Plano Nacional de Cultura (PNC)
em 2010.
5.2. Conferências e primeiras bases locais
(2003–2010):
Com a reorganização do Ministério da
Cultura e a criação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), Florianópolis passa a
organizar as Conferências Municipais e participar das Conferências Estaduais de
Cultura.
Essas Conferências introduzem na cidade a
ideia de que a política cultural precisa de: diagnóstico, metas, participação
social e continuidade entre gestões.
É nesse período que se formam os primeiros
debates sobre a necessidade de um Plano Municipal de Cultura.
5.3. O marco nacional que muda o cenário
local:
A aprovação do Plano Nacional de Cultura
(Lei 12.343/2010) cria um divisor de águas. A partir dele, municípios são
estimulados — e progressivamente pressionados — a elaborar seus próprios Planos.
Florianópolis inicia discussões internas sobre a estruturação do Fundo
Municipal de Cultura e a necessidade de um Plano Municipal alinhado com o Plano
Nacional de Cultura.
5.4. Construção do Plano Municipal de
Cultura (2026-2036)
Atualmente, o município está atualizando o Plano
Municipal de Cultura para o período de 2026–2036. Sua atualização marca o
início de um novo ciclo histórico, no qual o município se alinha ao Marco
Regulatório do Sistema Nacional de Cultura[2],
ao novo Plano Nacional de Cultura em elaboração (2025–2035,) e às diretrizes da
4ª Conferência Nacional de Cultura[3].
Os trabalhos de atualização estão sendo desenvolvidos segundo os princípios da
cultura como direito, como política de Estado e como dimensão estratégica do
desenvolvimento humano, social, econômico e ambiental da cidade.
Este plano deve fomentar a participação
ativa da sociedade civil, das setoriais do Conselho Municipal de Política
Cultural, dos agentes culturais, das comunidades tradicionais, dos fazedores de
cultura, dos trabalhadores da cultura e das instituições públicas. A
expectativa é que ele venha a expressar um pacto coletivo para fortalecer a
democracia cultural, reduzir desigualdades, descentralizar investimentos,
proteger a diversidade e projetar Florianópolis para a próxima década com
políticas culturais robustas, integradas e sustentáveis.
5.4.1.
Estrutura:
A
atualização do Plano Municipal de Cultura está se fundamentando em três marcos
estruturantes:
v
Plano
Municipal de Cultura de Florianópolis (Lei nº 9.845/2015), documento que
inaugurou o planejamento decenal da cultura no município;
v
Marco
Regulatório do Sistema Nacional de Cultura – SNC (Lei nº 14.835/2024), estabelece
diretrizes obrigatórias para planos de cultura em todos os entes federativos;
v
Eixos
do novo Plano Nacional de Cultura – 2025/2035, organizam prioridades nacionais
que devem orientar os planos estaduais e municipais.
5.4.2.
Transversalidades:
A 4ª Conferência Nacional de
Cultura definiu as transversalidades que estão estruturando os trabalhos de
atualização do Plano Municipal de Cultura de Florianópolis. Elas atravessam
metas, ações, indicadores e estratégias, com o objetivo de garantir que a
política cultural seja integral, democrática e reparatória, considerando as
transversalidades como princípios estruturantes do Plano e orientando todos os
eixos estratégicos:
v
Interseccionalidade:
enfrentamento das desigualdades combinadas e promoção da reparação cultural;
v
Territorialidade
— descentralização e priorização de territórios vulnerabilizados;
v
Acessibilidade
cultural — garantia de acesso pleno para pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida;
v
Culturas
indígenas e afro-brasileiras — políticas afirmativas, proteção e protagonismo;
v
Intergeracionalidade
— participação de todas as faixas etárias na criação e transmissão cultural;
v
Intersetorialidade
— integração da cultura com educação, meio ambiente, turismo, assistência
social, saúde e outras políticas públicas.
5.4.3.
Eixos
e Diagnósticos Estratégicos:
Oito eixos estratégicos estão compondo os
trabalhos do Plano Municipal de Cultura de Florianópolis 2026–2036, identificando
desafios e necessidades da cidade:
Eixo 1 — Gestão e Participação
Social
Diagnóstico: Florianópolis possui avanços
institucionais importantes, mas ainda enfrenta desafios como:
§
funcionamento
desintegrada e parcial do Sistema Municipal de Cultura;
§
financiamento
irregular e insuficiente;
§
ausência
de indicadores culturais estruturados;
§
necessidade
de formação continuada para gestores e conselheiros;
§
participação
social forte, mas pouco integrada e reconhecida pelo processo decisório.
Diretriz Geral: Consolidar o Sistema Municipal de Cultura,
fortalecer a governança democrática e garantir financiamento contínuo e
transparente.
Eixo 2 — Fomento à Cultura:
Diagnóstico:
O fomento cultural tem se restringido aos recursos
federais, com:
§
concentração
territorial e setorial;
§
barreiras
de acesso para grupos vulnerabilizados;
§
ausência
de políticas afirmativas estruturadas;
§
burocracia
que dificulta a entrada de pequenos agentes culturais;
§
baixa
previsibilidade de editais.
Diretriz Geral: Reduzir desigualdades, descentralizar
recursos, simplificar processos, garantir acessibilidade cultural como
princípio do fomento e garantir recursos municipais ao Fundo Municipal de
Cultura.
Eixo 3 — Patrimônio e Memória
Diagnóstico:
Florianópolis possui patrimônio material e imaterial expressivo, com:
§
fragilidade
na preservação e salvaguarda;
§
acervos
desatualizados;
§
equipamentos
com manutenção irregular;
§
baixa
participação social na política de memória;
§
ausência
de políticas reparatórias e de proteção ampliada.
Diretriz Geral:
Democratizar a política de
patrimônio, ampliar salvaguardas e integrar memória, cidadania e diversidade
cultural.
Eixo 4 — Formação
Diagnóstico:
A formação cultural é fragmentada e
insuficiente:
§
pouca
integração entre cultura e educação;
§
ausência
de programas permanentes de formação técnica e artística;
§
baixa
valorização de mestres, mestras e saberes tradicionais;
§
falta
de políticas específicas para juventudes e periferias.
Diretriz Geral:
Universalizar a presença da
cultura na educação e criar políticas permanentes de formação cultural em todas
as regiões da cidade.
Eixo 5 — Infraestrutura,
Equipamentos e Espaços Culturais
Diagnóstico:
A infraestrutura cultural enfrenta:
§
concentração
de equipamentos no centro;
§
escassez
de espaços culturais em territórios periféricos;
§
manutenção
irregular dos equipamentos;
§
baixa
ocupação comunitária;
§
ausência
de planejamento para criação de novos equipamentos.
Diretriz Geral:
Desconcentrar, ampliar,
modernizar e democratizar o uso dos espaços culturais, com prioridade para
territórios vulnerabilizados.
Eixo 6 — Economia Criativa, Trabalho, Emprego, Renda e
Proteção Social
Diagnóstico:
Florianópolis tem forte e diversificado potencial
criativo, mas:
§
Fazedores
de cultura enfrentam informalidade;
§
cadeias
produtivas são frágeis;
§
falta
política de proteção social;
§
falta
política de fomento e de geração de renda;
§
inexistência
de calendário municipal de eventos:
§
empreendimentos
culturais carecem de apoio técnico e financeiro.
Diretriz Geral:
Fortalecer cadeias produtivas,
gerar renda, formalizar trabalhadores e integrar cultura ao desenvolvimento
econômico da cidade.
Eixo 7 — Cultura, Bem Viver
e Ação Climática
Diagnóstico:
A cidade enfrenta impactos ambientais que
afetam diretamente o setor cultural:
§
equipamentos
vulneráveis a enchentes e eventos extremos;
§
ausência
de protocolos culturais de emergência;
§
pouca
integração entre cultura, meio ambiente e comunidades tradicionais.
Diretriz Geral:
Proteger culturas tradicionais,
integrar cultura à ação climática e criar estratégias de resiliência para
agentes e espaços culturais. Criar mapa de salvaguarda das culturas tradicionais.
Eixo 8 — Cultura Digital e Direitos
Digitais
Diagnóstico:
Apesar de ser polo tecnológico,
Florianópolis ainda carece de políticas culturais digitais estruturadas:
§
falta
infraestrutura digital nos equipamentos culturais;
§
baixa
oferta de formação em linguagens digitais;
§
ausência
de políticas de proteção de direitos autorais no ambiente digital;
§
pouca
integração entre cultura e inovação.
§
inexistência
de plataformas digitais direcionadas ao fomento cultural
Diretriz Geral:
Promover cultura digital
democrática, incentivar inovação e garantir direitos autorais e digitais para
artistas e criadores.
6.
Síntese
e expectativas:
O Plano Municipal de Cultura de
Florianópolis 2026–2036 tem que ser um compromisso público com a diversidade, a
justiça social, a sustentabilidade, o futuro da cidade e o fortalecimento da
democracia cultural. Deverá orientar investimentos culturais, organizar
prioridades, fortalecer a participação social e garantir a cultura como
política estruturante de Estado.
A atualização deste Plano deve contemplar uma
Florianópolis onde:
§
a
cultura é direito;
§
o
território é prioridade;
§
a
diversidade é força;
§
a
memória é viva;
§
a
inovação é democrática;
§
e a
participação social seja o centro da decisão pública.
Desta forma, o Plano Municipal de Cultura
de Florianópolis será um instrumento de execução de políticas culturais para a
construção de uma cidade melhor. Esta é a nossa expectativa e pela qual
trabalhamos!
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| Imagem criada por IA, gentilmente gerada e cedida por Paulo Eleotério |
Carmen Evangelho
Ilha da
Magia 11/07/2026
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