O
Redesenho da Política Nacional Aldir Blanc:
avanços,
limites e caminhos para o futuro
A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
representa um marco histórico para o financiamento da cultura no Brasil. Pela
primeira vez, o país dispõe de uma política de fomento contínuo, com previsão
de repasses regulares e abrangência nacional. No entanto, como toda política
jovem, a PNAB ainda enfrenta desafios estruturais que precisam ser debatidos
com profundidade para garantir sua consolidação como Política de Estado para o
setor cultural.
Alguns pontos dificultam a implementação da PNAB e merecem
atenção de gestores, Conselhos de Cultura, agentes culturais, fazedores de
cultura e da sociedade:
1. 1. PNAB
como política estruturante: promessa ainda em construção
Embora a PNAB[1]
tenha sido concebida como política permanente, sua implementação ainda carrega
traços de excepcionalidade herdados das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, que
foram emergenciais.
A chegada da Política Nacional Aldir Blanc
encontrou o setor cultural muito desestruturado em todo o país. Os órgãos
gestores, de maneira geral, enfrentam enormes dificuldades no que se refere as
equipes, tanto na quantidade quanto na qualificação dos quadros, equipamentos
culturais precisando de manutenção e ampliação, política cultural quase
inexistente nos territórios.
Diante deste quadro, a PNAB tornou-se ainda
mais valiosa para o setor cultural, uma vez que ela foi pensada para ser uma
política estruturante. A falta de previsibilidade da agenda dos repasses
federais e a ausência de integração com o Sistema Nacional de Cultura[2]
dificultam que estados e municípios, ainda desestruturados, planejem ações de
longo prazo, formando equipes mais estáveis, consolidando estruturas técnicas
permanentes e ampliando as estruturas para atendimento das necessidades do
setor. É um processo de instalação da capacidade de absorção dos recursos para
o setor cultural.
Sem essa base, a política corre o risco de
se tornar contínua apenas no papel, mas fragmentada na prática. É necessário
que o MinC/CNC[3]
definam critérios comuns aos sistemas estaduais/municipais para que eles
consigam se comunicar entre si e com o MinC/CNC. Este processo pode acelerar a
maturação dos órgãos gestores na compreensão da execução de uma política
cultural permanente.
2 2. Calendarização
dos editais: quando o atraso de um vira atraso para todos:
A ausência de sincronização entre repasses
federais e a definição de cronogramas para o lançamento dos editais nos
estados/municípios, gera um efeito cascata: editais lançados às pressas, prazos
apertados, menor qualidade na elaboração das chamadas públicas e desigualdade
entre entes federados. Municípios com menor capacidade técnica são os mais
prejudicados. Uma política nacional precisa de uma janela de execução clara,
com datas fixas para repasse, lançamento, seleção e prestação de contas. Sem
isso, a PNAB perde eficiência e previsibilidade. É necessário que os repasses
só aconteçam vinculados a apresentação pelos entes federativos de um calendário
para o lançamento dos editais nos seus territórios. Com datas expressas para
todos os passos necessários a organização e elaboração dos editais nos estados
e municípios. Esta vinculação é fundamental para que não ocorra defasagem entre
os repasses federais e a efetiva execução local.
3 3. Controle
social: participação existe, mas ainda não é efetiva
O Marco Regulatório de Fomento à Cultura
define e a PNAB exige participação e controle social na aplicação dos recursos
federais. Mas, muitos municípios não possuem Conselhos ativos ou contam com Conselhos
sem qualificação adequada a exercer este controle. Além disso, faltam normativas claras sobre o
papel desses conselhos na política: deliberar, acompanhar, fiscalizar? Sem
formação continuada e diretrizes nacionais, a participação social corre o risco
de ser apenas formal e não transformadora, eficiente e eficaz. É necessário
programas de capacitação dos conselheiros
bem como das equipes técnicas dos órgãos gestores.
4 4. Acesso:
plataformas, CULTBr e o desafio da inclusão digital
O acesso aos editais ainda é marcado por
barreiras tecnológicas. Plataformas instáveis, pouco intuitivas, que atendem a
toda gestão local, falta de padronização, sem especificidade para o setor
cultural, com baixa usabilidade dificultam a participação de quem tem menor
familiaridade com ferramentas digitais — especialmente mestres, grupos
tradicionais e coletivos periféricos da cultura popular.
A CULTBr, plataforma desenvolvida pelo
MinC, embora promissora, ainda não opera como plataforma integrada nacionalmente.
Sem a interoperabilidade necessária com sistemas locais e oferta de suporte
técnico aos entes, corre-se o risco de centralizar sem democratizar. É
fundamental, difundir e centralizar os dados da PNAB numa plataforma
interativa, de fácil acesso, que abranja todo o território nacional e que não
exclua segmentos culturais com maior tradição oral A participação do setor cultural
não pode ser definida pelas possibilidades de acesso as plataformas.
Além disso, a PNAB ainda opera
majoritariamente com editais de projetos isolados, reproduzindo uma lógica
competitiva que não fortalece práticas culturais contínuas. É urgente migrar
para fomento continuado, com contratos plurianuais que sustentem espaços
culturais, grupos e mestres, permitindo o fortalecimento do setor cultural como
um todo e não somente de alguns segmentos que possuem maior acesso digital.
5 5. Avaliação:
pareceristas precisam compreender a diversidade cultural do país
A avaliação dos projetos é um ponto
sensível. Muitos pareceristas não possuem formação adequada para analisar
propostas de cultura popular, tradição oral ou práticas comunitárias. Critérios
acadêmicos são aplicados a manifestações que não se organizam segundo essa
lógica. Sem capacitação específica, a política corre o risco de excluir
justamente quem deveria incluir. Urge programas de capacitação de pareceristas
e avaliadores que conheçam a cultura popular e entendam os diversos simbolismos
nelas contidos. É necessário que os avaliadores conheçam a importância de
determinados objetos para suas culturas especificas para que possam
efetivamente avaliar os projetos culturais. Como podem avaliar um projeto de
cultura africana se não conhecem o valor de um atabaque ou o papel de um
guardião do saber para a cultura indígena? Quando não sabem definir a diferença
entre os 4 princípios de avaliação de uma “batalha de rima”?[4]
6 6. Monitoramento
e divulgação: a cultura precisa ser vista para ser valorizada
A PNAB financia milhares de ações
culturais, mas a sociedade ainda conhece pouco seus resultados. Falta uma
estratégia nacional de visibilidade: exposições, festivais, circulação, mostras
e, sobretudo, uma plataforma online que reúna dados, histórias, imagens e
vídeos dos projetos apoiados. Sem comunicação, a política perde legitimidade
pública — e o impacto cultural fica invisível.
7. 7. Para
onde avançar
A PNAB é uma conquista histórica, mas sua
consolidação depende de ajustes estruturais, de um redesenho de suas
características para que atendam melhor as necessidades da enorme diversidade
do setor cultural nacional:
v
previsibilidade
nos repasses;
v
fortalecimento
dos conselhos e da participação social;
v
plataformas
acessíveis e interoperáveis;
v
fomento
continuado;
v
formação
de pareceristas;
v
divulgação
ampla dos resultados produzidos nacionalmente pela PNAB
A cultura brasileira é diversa, viva e
pulsante. A PNAB tem potencial para ser a política que finalmente reconhece
essa potência — desde que continue sendo aprimorada com escuta, crítica e
compromisso público.
Carmen
Evangelho
Ilha da
Magia 08/07/2026
[1] Estamos cientes que o MinC não
adota mais a sigla PNAB para o 2º Ciclo da Política Nacional Aldir Blanc. Mas,
por praticidade, ainda usamos a sigla PNAB.
[2]
A inexistência de Sistemas
Estaduais/Municipais que falem entre si e se comuniquem com o SNC, acaba
impossibilitando a construção efetiva de um Sistema Nacional de Cultura (SNC)
de fato. Ele existe em diversos estados e municípios mas, somente no papel com
os instrumentos: Conselhos, Plano e Fundo que não se comunicam.
[3] CNC – Conselho Nacional de Cultura
[4] Ataque e Resposta
(Contraponto), Flow e Métrica, Criatividade e Punchline, Presença de Palco e
Postura:
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